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Advocacia Tributária

No Direito Tributário Brasileiro, o crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo, e o nosso principal objetivo é buscar as fontes e a interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a Código Tributário Nacional.

Atuamos nas principais demandas tributárias:

Diagnóstico fiscal geral
Obtenção de regimes especiais de tributação, parcelamentos e similares
Restituição de ICMS no PIS e Confins
Elaboração de consultas para interpretação da legislação tributária expedida pelos órgãos competentes.
Obtenção de incentivos fiscais
Restituição de ICMS na conta de luz ou energia
Contencioso administrativo e judicial em geral
Restituição da Multa de 10% do FGTS para Empresas

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