Direito Sucessório, Inventário e Partilha

Dicas dos principais Custos do Processo de Inventário

Principais atividades no Direito Sucessório - Inventário:

1º Honorários Advocatícios

2º ITCMD
(imposto de transmissão causa mortis e doação) para o Estado; 4% sobre o valor dos bens situados no Estado de São Paulo (consultar alíquota para bens situados em outros Estados) Pode ser parcelado Há casos de isenção – Consulte-nos! Se não recolhido em até 60 dias do falecimento há incidência de multa e juros

3º Custas processuais
(se processo judicial) ou Emolumentos para o Cartório de Notas (se processo extrajudicial)

Emolumentos do Cartório:
É a taxa cobrada pelo Cartório para realizar a Escritura Pública de Inventário; O valor é tabelado que depende do valor total dos bens; O valor deve ser pago à vista diretamente ao Cartório no ato da assinatura da Escritura de Inventário (em dinheiro ou em cheque nominal ao Cartório)

Custas Processuais:
São taxas judiciárias cobrada pelo Estado para a prestação do serviço jurídico público; O valor é tabelado que depende do valor total dos bens; O valor deve ser recolhido em guia própria e é calculado com base na UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Consulte o exercício e o valor da UFESP vigente.
Orçamento exato, somente com a posse de todos os documentos relativos aos bens.

Inventário negativo – Fundamental para sucessores

O inventário negativo é utilizado nos casos em que o "de Cujus" não deixa bem algum, sendo necessário que os herdeiros obtenham uma declaração judicial sobre a situação.

É um mecanismo não previsto em lei, mas aceito pela doutrina e jurisprudência.O inventário negativo é importante, por exemplo, para quando o falecido deixar muitas dívidas.

Neste caso, certamente os credores irão cobrá-las dos sucessores, que através do instrumento em questão demonstrarão que o falecido não tinha bem algum.

Como os sucessores só respondem pelas dívidas até a força da herança, os credores nada poderão fazer, porém, se faz necessário desta prova para evitar ser habilitado em processos futuros e no transtorno contínuo.